AREsp 2374795 - ACORDAO

AREsp 2374795 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve prova de contaminação anterior ao termo final do comodato, a prova documental foi considerada suficiente pelo juízo destinatário da prova, a multa contratual foi reputada indenizatória e proporcional, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Réu: FERNANDO ANTONIO BERTIN (FERNANDO); Autor: ANA LÚCIA MARTINS ORGLMEISTER (ANA LÚCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial; decisão unânime da Terceira Turma.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Comodato, Força Maior (covid 19), Cerceamento De Defesa, Cláusula Penal / Multa Contratual, IPTU E Taxas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Comodato Força Maior (covid 19) Cerceamento De Defesa Cláusula Penal / Multa Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO BERTIN (FERNANDO)

Réu

ANA LÚCIA MARTINS ORGLMEISTER (ANA LÚCIA)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela decisão de julgamento antecipado
  2. 2 Alegação de força maior (contaminação por Covid-19) para justificar permanência no imóvel
  3. 3 Validade e possibilidade de redução da multa contratual (cláusula penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve prova de contaminação anterior ao termo final do comodato, a prova documental foi considerada suficiente pelo juízo destinatário da prova, a multa contratual foi reputada indenizatória e proporcional, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial; decisão unânime da Terceira Turma.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FERNANDO ANTONIO BERTIN.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA LÚCIA MARTINS ORGLMEISTER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.