AREsp 2446793 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, pois a corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas; ademais, a interpretação do título executivo judicial, feita em conjunto com sua fundamentação, demonstra que o câmbio de conversão se refere à data do inadimplemento (data em que deveria ter sido adimplida a obrigação), não sendo configurada qualquer violação da eficácia preclusiva da coisa julgada ou dos dispositivos invocados, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Conversão Cambial, Embargos De Declaração, Honorários
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Conversão Cambial Embargos De Declaração Honorários

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 508 do CPC/efeicácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 interpretação do título executivo quanto à data de conversão cambial (data do pagamento vs. data do inadimplemento)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, pois a corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas; ademais, a interpretação do título executivo judicial, feita em conjunto com sua fundamentação, demonstra que o câmbio de conversão se refere à data do inadimplemento (data em que deveria ter sido adimplida a obrigação), não sendo configurada qualquer violação da eficácia preclusiva da coisa julgada ou dos dispositivos invocados, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais diante da ausência de fixação pela origem