AREsp 3015622 - DECISAO

AREsp 3015622 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao trecho baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a referência à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO PATRIARCA BARBOSA; Agravante: RODRIGO PATRIARCA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ROBERTO PATRIARCA BARBOSA

Agravante

RODRIGO PATRIARCA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando não conhecido o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao trecho baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a referência à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.