AREsp 2672568 - DECISAO

AREsp 2672568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas (afastando omissão ou falta de fundamentação), reconheceu a validade da intimação enviada ao endereço constante dos autos por não ter havido comunicação de mudança de endereço (art. 274, parágrafo único, CPC) e, ainda, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 83. Por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHRISTIAN DEUTSCHMANN; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Intimação Por Endereço (art. 274 Cpc), Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Intimação Por Endereço (art. 274 Cpc) Gratuidade De Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CHRISTIAN DEUTSCHMANN

Agravante

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Validade da intimação enviada ao endereço constante dos autos diante de mudança não comunicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas (afastando omissão ou falta de fundamentação), reconheceu a validade da intimação enviada ao endereço constante dos autos por não ter havido comunicação de mudança de endereço (art. 274, parágrafo único, CPC) e, ainda, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 83. Por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.