AREsp 2360686 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o negócio jurídico foi reconhecido como nulo por não revestir a forma legal exigida (escritura pública para ato solene), sendo inexequível sua convalidação ou mitigação; o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Absoluta, Forma Prescrita Em Lei, Escritura Pública, Teoria Da Aparência, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Nulidade Absoluta Forma Prescrita Em Lei Escritura Pública Teoria Da Aparência Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade absoluta por ausência de forma prescrita em lei (art. 166, IV, do CC)
  3. 3 necessidade de escritura pública para ato solene (art. 169 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o negócio jurídico foi reconhecido como nulo por não revestir a forma legal exigida (escritura pública para ato solene), sendo inexequível sua convalidação ou mitigação; o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).