AREsp 2972958 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta pelo Tribunal de origem, por ausência de fundamentação que comprovasse caráter protelatório dos embargos (sendo possível o propósito de prequestionamento). Mantiveram-se os óbices ao provimento quanto à alteração do entendimento sobre contratação de seguros, porquanto sua reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado/recorrido: LUIS VICENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Financiamento Imobiliário, Seguro Obrigatório (mip/dfi), Venda Casada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 972 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Financiamento Imobiliário Seguro Obrigatório (mip/dfi) Venda Casada +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

LUIS VICENTE DE OLIVEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)
  3. 3 obrigatoriedade ou vedação de contratação de seguradora indicada pelo banco (venda casada/Tema 972)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC imposta pelo Tribunal de origem, por ausência de fundamentação que comprovasse caráter protelatório dos embargos (sendo possível o propósito de prequestionamento). Mantiveram-se os óbices ao provimento quanto à alteração do entendimento sobre contratação de seguros, porquanto sua reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento