AREsp 2972491 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; decisões sobre tutela provisória possuem natureza precária e, por analogia, estão imunes ao recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 735/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INBESP - Indústria e Beneficiamento de Subprodutos de Origem Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INBESP - Indústria e Beneficiamento de Subprodutos de Origem Animal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que versa sobre tutela provisória
  3. 3 Cumprimento do requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; decisões sobre tutela provisória possuem natureza precária e, por analogia, estão imunes ao recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 735/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial.