AREsp 2609006 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e confronto analítico não realizado, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 284 (aplicada por analogia), bem como na ausência de demonstração da fraude necessária à penhora de bem registrado em nome de terceiro.

Parties
Agravante: ERS Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Parte Agravada/executado: Sidney José Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Penhora, Fraude Contra Credores, Penhora De Bem Registrado Em Nome De Terceiro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

ERS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Sidney José Goncalves

Parte Agravada/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo
  3. 3 Possibilidade de penhora de bem registrado em nome de terceiro e necessidade de prova de fraude contra credores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e confronto analítico não realizado, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 284 (aplicada por analogia), bem como na ausência de demonstração da fraude necessária à penhora de bem registrado em nome de terceiro.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido