AREsp 2456811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao rejulgar os embargos, enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas como omissas; as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: JOFADEL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A; Agravada: SIMAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Cessão De Crédito Tributário, Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Do Cedente, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Repetição De Indébito Cessão De Crédito Tributário Compensação Tributária +7 more

Case Brief

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Parties

JOFADEL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A

Agravante

SIMAB

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao rejulgar os embargos, enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas como omissas; as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JOFADEL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A