AREsp 2943635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BAST PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Sessão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BAST PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Sessão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento da majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015