AREsp 2968801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o procedimento necessário ao tratamento de câncer indicado nos autos situa-se no âmbito de cobertura imposta pelo Rol/Anexo da RN nº 465/2021 (procedimentos equivalentes listados no Anexo I) e porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 568/STJ e precedentes citados, entende ser abusiva a negativa de cobertura para tratamento de câncer, impondo a obrigação de custeio pela operadora de plano de saúde.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE; Agravado: DILSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Tratamento De Câncer Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

DILSON DE SOUZA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico (prostatectomia radical por técnica robótica) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Incidência e alcance do rol de procedimentos da ANS (RN nº 465/2021)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e precedentes sobre cobertura de tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o procedimento necessário ao tratamento de câncer indicado nos autos situa-se no âmbito de cobertura imposta pelo Rol/Anexo da RN nº 465/2021 (procedimentos equivalentes listados no Anexo I) e porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 568/STJ e precedentes citados, entende ser abusiva a negativa de cobertura para tratamento de câncer, impondo a obrigação de custeio pela operadora de plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação