AREsp 3032173 - DECISAO

AREsp 3032173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ou vício de fundamentação não se sustentou: o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a matéria trazida nos embargos configurou inovacão recursal indevida; assim, mantida a decisão que reconheceu o direito do autor à gratificação FGT-4, e aplicável a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Gratificação De Função (fgt 4), Constitucionalidade De Cargos E Funções Comissionadas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Gratificação De Função (fgt 4) Constitucionalidade De Cargos E Funções Comissionadas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ou vício de fundamentação não se sustentou: o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a matéria trazida nos embargos configurou inovacão recursal indevida; assim, mantida a decisão que reconheceu o direito do autor à gratificação FGT-4, e aplicável a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.