AREsp 2826538 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que a decisão sobre deferimento de prova não comporta agravo de instrumento e a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC só se aplica quando demonstrados urgência ou risco de perecimento do direito; além disso, a agravante não apresentou precedentes contemporâneos que superassem o óbice da Súmula 83/STJ e a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento, Deferimento De Prova, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade, Súmula 83/stj, Tema 988/stj, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento Deferimento De Prova Rol Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade Súmula 83/stj Tema 988/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão quanto ao deferimento de prova comporta agravo de instrumento
  2. 2 Se cabe aplicar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC em razão de urgência ou risco de perecimento do direito
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende que a decisão sobre deferimento de prova não comporta agravo de instrumento e a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC só se aplica quando demonstrados urgência ou risco de perecimento do direito; além disso, a agravante não apresentou precedentes contemporâneos que superassem o óbice da Súmula 83/STJ e a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais