AREsp 2453922 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações suscitadas demandam reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula n. 83), sendo correta a manutenção da responsabilidade objetiva e do afastamento da limitação da Convenção de Montreal diante da declaração de valor.

Parties
Agravante/recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Segurada: Dell Computadores do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Ressarcimento, Avarias Em Mercadorias, Responsabilidade Objetiva, Limitação Indenizatória Da Convenção De Montreal, Prescrição, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Transporte Aéreo Direito Civil Processo Civil Direito Internacional Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento Avarias Em Mercadorias Responsabilidade Objetiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravada/recorrida

Dell Computadores do Brasil Ltda.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para especificação de provas?
  2. 2 competência territorial deveria ser do foro de Campinas/SP?
  3. 3 prescrição aplicável é a anual prevista no art. 22 da Lei 9.611/98?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações suscitadas demandam reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula n. 83), sendo correta a manutenção da responsabilidade objetiva e do afastamento da limitação da Convenção de Montreal diante da declaração de valor.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC