AREsp 2938542 - ACORDAO

AREsp 2938542 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou questão essencial — a invocação da cláusula de desistência somente após configuração do inadimplemento e notificação extrajudicial — caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA MONTEZANO ESTEFAN; Recorrido: PAULO SÉRGIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Direito De Arrependimento (cláusula Contratual), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Direito De Arrependimento (cláusula Contratual) Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA MONTEZANO ESTEFAN

Agravante/recorrente

PAULO SÉRGIO LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à invocação da cláusula de desistência após mora e notificação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 validade da cláusula de arrependimento prevista no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou questão essencial — a invocação da cláusula de desistência somente após configuração do inadimplemento e notificação extrajudicial — caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Flavia Montezano Estefan