AREsp 2869336 - ACORDAO

AREsp 2869336 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração opostos contra acórdão foram julgados monocraticamente e a parte não interpôs agravo interno, não se tendo, portanto, o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: CR BLUECAST INDUSTRIA MECANICA DO BRASIL LTDA; Respondente: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Súmula 281/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CR BLUECAST INDUSTRIA MECANICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando embargos de declaração foram julgados monocraticamente sem interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração opostos contra acórdão foram julgados monocraticamente e a parte não interpôs agravo interno, não se tendo, portanto, o exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.