AREsp 2851934 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, inclusive concluindo que as notas fiscais não comprovavam, por si sós, o atraso na obra e que alterações no projeto justificavam a prorrogação do prazo; essa fundamentação constitui fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), e a revisão do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Também foi aplicada majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise das provas
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação de cobrança decorrente de contrato de empreitada
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, inclusive concluindo que as notas fiscais não comprovavam, por si sós, o atraso na obra e que alterações no projeto justificavam a prorrogação do prazo; essa fundamentação constitui fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), e a revisão do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Também foi aplicada majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro para 12% sobre o valor da causa o percentual dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.