AREsp 2830454 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (notas fiscais, comprovantes de entrega e laudo pericial) já valorizado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e não houve demonstração de omissão específica capaz de ensejar conhecimento com base no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o juízo de admissibilidade foi negativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ação Monitória, Prova Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ação Monitória Prova Documental Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (notas fiscais, comprovantes de entrega e laudo pericial) já valorizado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e não houve demonstração de omissão específica capaz de ensejar conhecimento com base no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o juízo de admissibilidade foi negativo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.