AREsp 2807082 - ACORDAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ; especificamente, CREFISA não impugnou fundamentos relativos ao indeferimento da suspensão da demanda (Tema Repetitivo 1198) e à impossibilidade de majoração de honorários no juízo de admissibilidade, e o segundo agravo não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento e a dissociação das razões recursais quanto à repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA; Recorrente/agravante: Orlando Monteiro Filho; Recorrente/agravante: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1198
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

Recorrente/agravante

Orlando Monteiro Filho

Recorrente/agravante

EDUARDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e dissociação das razões recursais (art. 42, parágrafo único, do CDC)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ; especificamente, CREFISA não impugnou fundamentos relativos ao indeferimento da suspensão da demanda (Tema Repetitivo 1198) e à impossibilidade de majoração de honorários no juízo de admissibilidade, e o segundo agravo não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento e a dissociação das razões recursais quanto à repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial

Orders

  • Agravos em recurso especial não conhecidos
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC