AREsp 2842299 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação na decisão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489 do CPC), e que a pretensão de afastar ou modificar a penhora sobre imóvel dado em garantia demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA; Agravados: CAMILO MIGUEL ZANDONADE; Agravados: MARIA LEAL BARBOSA ZANDONADI; Agravados: REGINA MARIA CRISTÓVÃO ZANDONADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Penhora, Preferência De Garantia Real (art. 835 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Proibido
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Penhora Preferência De Garantia Real (art. 835 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Proibido

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

CAMILO MIGUEL ZANDONADE

Agravados

MARIA LEAL BARBOSA ZANDONADI

Agravados

REGINA MARIA CRISTÓVÃO ZANDONADE

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de modificação da penhora sobre imóvel dado em garantia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação na decisão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489 do CPC), e que a pretensão de afastar ou modificar a penhora sobre imóvel dado em garantia demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos contratos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC