AREsp 3057179 - DECISAO

AREsp 3057179 - DECISAO

Parties
Agravante: JOAQUIM DA SILVA FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1076), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1076) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JOAQUIM DA SILVA FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, §2º, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em casos de obrigação de fazer continuada