AREsp 2933821 - ACORDAO

AREsp 2933821 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese central de que houve inadimplemento exclusivo da incorporadora não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e seu eventual acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON JOHN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Termo De Distrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Retenção, Inadimplemento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Termo De Distrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON JOHN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de inadimplemento exclusivo da incorporadora
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para avaliar a alegação de inadimplemento e abusividade da cláusula de retenção
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese central de que houve inadimplemento exclusivo da incorporadora não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e seu eventual acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.