AREsp 2983337 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria o reexame de matéria fático-probatória inerente à concessão da tutela de urgência, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e, por analogia, considera-se incabível recurso especial que tenha por objeto a reavaliação de liminar ou tutela provisória, na esteira da Súmula nº 735 do STF.

Parties
Agravante: H A M S; Agravado: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

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Parties

H A M S

Agravante

HAPVIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de custeio de tratamento multiprofissional fora da rede credenciada para pessoa com TEA
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria o reexame de matéria fático-probatória inerente à concessão da tutela de urgência, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e, por analogia, considera-se incabível recurso especial que tenha por objeto a reavaliação de liminar ou tutela provisória, na esteira da Súmula nº 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial