AREsp 2882719 - ACORDAO

AREsp 2882719 - ACORDAO

Havendo jurisprudência pacífica de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial na origem constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e tendo sido corretamente decretada a deserção por não recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da justiça gratuita, o agravo interno não merece provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Embargos De Declaração Deserção Preparo Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial na origem interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se a penalidade de deserção foi corretamente aplicada diante da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento do pedido de justiça gratuita
  3. 3 Qual a incidência dos arts. 1.007 (§2º e §4º) e 1.022 do CPC no caso de preparo insuficiente e embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica de que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial na origem constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e tendo sido corretamente decretada a deserção por não recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da justiça gratuita, o agravo interno não merece provimento e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e deserção.