AREsp 2935217 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise de fatos e provas, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ).

Parties
Exequente: Estado de São Paulo; Executada/recorrente: Webcontinental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, ICMS DIFAL, Inexigibilidade De Obrigação, Mandado De Segurança (tema 1093)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ ICMS DIFAL Inexigibilidade De Obrigação +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

Webcontinental Ltda.

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões apontadas no recurso especial como óbice ao seu conhecimento
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Tema 1093) sobre a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e nulidade da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com análise de fatos e provas, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, configurando óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.