AREsp 2913242 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, ainda que impugnados, a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TOTVS S.A.; Recorrido: Librenorte Implementos Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

TOTVS S.A.

Recorrente

Librenorte Implementos Rodoviários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 e §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados nas razões do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e, ainda que impugnados, a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.