AREsp 2960816 - ACORDAO

AREsp 2960816 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou nem desenvolveu a alegada afronta a dispositivos federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a matéria impugnada refere-se ao deferimento de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e, em regra, inapta à via especial pela Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Edson Rodrigo Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Edson Rodrigo Ferreira Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão que deferiu tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou nem desenvolveu a alegada afronta a dispositivos federais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a matéria impugnada refere-se ao deferimento de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e, em regra, inapta à via especial pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.