AREsp 2970677 - DECISAO

AREsp 2970677 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); majorados os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e RI/STJ art. 253, parágrafo único, I
  2. 2 Decisão de não admissão do recurso especial motivada na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015 e possibilidade de gratuidade da justiça conforme art. 98 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); majorados os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).