AREsp 2944561 - DECISAO

AREsp 2944561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); mantido o acórdão recorrido porque havia fundamento não impugnado (ausência de especificação de provas após intimação, aplicando-se a Súmula 283/STF); e porque modificar as conclusões do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 20% sobre o débito corrigido, observada a gratuidade.

Parties
Agravante (embargante Na Execução): ELISABETE GONÇALVES DE MIRANDA; Agravado (embargado Na Execução): PEDRO CESAR COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Cambial Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELISABETE GONÇALVES DE MIRANDA

Agravante (embargante Na Execução)

PEDRO CESAR COSTA MACHADO

Agravado (embargado Na Execução)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); mantido o acórdão recorrido porque havia fundamento não impugnado (ausência de especificação de provas após intimação, aplicando-se a Súmula 283/STF); e porque modificar as conclusões do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 20% sobre o débito corrigido, observada a gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o débito devidamente corrigido, observada a concessão da gratuidade da justiça.