AREsp 2900456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal importaria em reexame fático‑probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Parties
Agravante/recorrente: Astolfi Construtora Ltda.; Agravado/recorrido: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Prequestionamento (súmula 211/stj), Contratos Administrativos (lei Nº 8.666/93), Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Prequestionamento (súmula 211/stj) Contratos Administrativos (lei Nº 8.666/93) +2 more

Case Brief

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Parties

Astolfi Construtora Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Bauru

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 105, III, c, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal importaria em reexame fático‑probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.