AREsp 2992774 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
2. 2 Recurso adequado perante decisão que nega seguimento a recurso especial (agravo interno)
3. 3 Aplicação da regra de não fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...