AREsp 2374815 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros (art. 1.022, I, CPC), que a validade das duplicatas e a prova da prestação dos serviços foram apreciadas pelo Tribunal de origem nos termos do art. 15 da Lei 5.474/1968 e que a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Quanto ao termo inicial de juros e correção monetária, confirmou-se o entendimento de que, em cobrança de duplicatas, incidem desde o vencimento, em conformidade com os arts. 395 e 397 do CC e com orientação consolidada do STJ (Súmula 83). Por fim, majoraram-se os honorários...

Parties
Agravante: NOVA ENGEVIX CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Duplicata Mercantil, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Duplicata Mercantil Ônus Da Prova Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

NOVA ENGEVIX CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 contradição e prequestionamento (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 ônus da prova e prova escrita em ação monitória (arts. 700 e 373, I, CPC)
  3. 3 termo inicial de juros e correção monetária (arts. 395 e 397 CC; art. 405 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros (art. 1.022, I, CPC), que a validade das duplicatas e a prova da prestação dos serviços foram apreciadas pelo Tribunal de origem nos termos do art. 15 da Lei 5.474/1968 e que a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Quanto ao termo inicial de juros e correção monetária, confirmou-se o entendimento de que, em cobrança de duplicatas, incidem desde o vencimento, em conformidade com os arts. 395 e 397 do CC e com orientação consolidada do STJ (Súmula 83). Por fim, majoraram-se os honorários...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo.
  • Publique-se.