AREsp 2947754 - DECISAO

AREsp 2947754 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284 STF), o TJSP corretamente admitiu os documentos extemporâneos com observância do contraditório nos termos do art. 435 CPC, a documentação juntada foi considerada suficiente para a formação do título executivo em ação monitória sem possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), e a modificação de ofício do termo inicial/índices de juros compete por se tratar de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: ULTRAFARMA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Juntada Extemporânea De Documentos, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Contraditório, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Juntada Extemporânea De Documentos Ônus Da Prova Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

ULTRAFARMA SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto à jurisprudência invocada
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente
  3. 3 suficiência de documentos para formação de título executivo em ação monitória (art.700 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284 STF), o TJSP corretamente admitiu os documentos extemporâneos com observância do contraditório nos termos do art. 435 CPC, a documentação juntada foi considerada suficiente para a formação do título executivo em ação monitória sem possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), e a modificação de ofício do termo inicial/índices de juros compete por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º