AREsp 2998077 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnaram a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: EVALDO DA SILVA; Agravante: BRUNO SILVA BRANT DE ARAUJO; Agravante: WELINGTON LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

EVALDO DA SILVA

Agravante

BRUNO SILVA BRANT DE ARAUJO

Agravante

WELINGTON LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnaram a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...