AREsp 2963233 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela falta de similitude fática necessária à demonstração de dissídio jurisprudencial, tornando inviável a análise do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: ALIMENTOS COPA C. MOTA LTDA ME; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ALIMENTOS COPA C. MOTA LTDA ME

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados, por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e pela falta de similitude fática necessária à demonstração de dissídio jurisprudencial, tornando inviável a análise do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC