AREsp 2668299 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma eficaz o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOVANA ROHDEN BUSETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, Cpc; 253, P. Ú., RISTJ
Case Brief
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Parties
JOVANA ROHDEN BUSETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma eficaz o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; por conseguinte, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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