AREsp 2877870 - ACORDAO

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Os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravantes: ROGÉRIO ALVES ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Ambiental Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO ALVES ROCHA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.