AREsp 2569832 - DECISAO

AREsp 2569832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada, entre outros, no óbice da Súmula n. 7 do STJ). Alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes; impunha-se indicar as premissas fáticas admitidas e demonstrar, com singularidade, como a conclusão do acórdão recorrido poderia ser modificada sem reexaminar provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DONIZETE ALVES LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DONIZETE ALVES LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada, entre outros, no óbice da Súmula n. 7 do STJ). Alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes; impunha-se indicar as premissas fáticas admitidas e demonstrar, com singularidade, como a conclusão do acórdão recorrido poderia ser modificada sem reexaminar provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.