AREsp 2522533 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão estadual, pois a Corte de origem examinou a questão do preparo recursal e justificou a insuficiência dos valores mesmo considerando os indicados pela parte; assim, mantém-se a rejeição dos embargos de declaração e nega-se provimento ao recurso especial. Foi aplicada a majoração de 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade
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Parties

CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de erro material no cálculo do preparo recursal
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão estadual, pois a Corte de origem examinou a questão do preparo recursal e justificou a insuficiência dos valores mesmo considerando os indicados pela parte; assim, mantém-se a rejeição dos embargos de declaração e nega-se provimento ao recurso especial. Foi aplicada a majoração de 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados na origem, observados, se for o caso, os limites dos §§2º e 3º do referido artigo e eventual gratuidade de justiça.