AREsp 2919820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (ausência de prequestionamento, Súmula n. 7/STJ e divergência não comprovada), de modo que as alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Divergência Não Comprovada, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula N. 7/stj Divergência Não Comprovada Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal quando a impugnação é realizada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (ausência de prequestionamento, Súmula n. 7/STJ e divergência não comprovada), de modo que as alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno improvido.