AREsp 2665552 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, houve violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e demonstração de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, houve violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.