AREsp 2977554 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ante a ausência de impugnação específica e a preclusão quanto à inovação recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Departamento de Estradas e Rodagem-DER; Réu/expropriada: ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Desapropriação, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Departamento de Estradas e Rodagem-DER

Autor

ora recorrente

Réu/expropriada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incumbe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; ante a ausência de impugnação específica e a preclusão quanto à inovação recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade