AREsp 3002745 - ACORDAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência

Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Produção De Prova Pericial Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 omissão no acórdão e exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 julgamento extra petita por não analisar a causa de pedir (desequilíbrio econômico-financeiro)
3 suficiência probatória e necessidade de perícia técnica