AREsp 2956091 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma idônea: faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa ou trecho de voto e considerações genéricas para comprovar identidade fático-jurídica entre os casos.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Técnica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Requisito do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Exigência de pedido administrativo prévio e produção de prova técnica em casos de descarga elétrica (Res. ANEEL n. 1.000/21, art. 602, caput)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma idônea: faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa ou trecho de voto e considerações genéricas para comprovar identidade fático-jurídica entre os casos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo