AREsp 2358576 - ACORDAO

AREsp 2358576 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de repercussão geral ou recursos repetitivos configura erro grosseiro (afastando a fungibilidade), o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos de inadmissibilidade atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse habeas corpus de ofício, sendo o regime inicial compatível com o quantum da pena aplicado

Parties
Agravante: GEDEON MIRANDA CARDOSO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEDEON MIRANDA CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório seria exigido para analisar as questões suscitadas (materialidade do tráfico, estabilidade da associação criminosa, utilização da confissão) e, portanto, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de repercussão geral ou recursos repetitivos configura erro grosseiro (afastando a fungibilidade), o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos de inadmissibilidade atraindo a Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse habeas corpus de ofício, sendo o regime inicial compatível com o quantum da pena aplicado

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental