AREsp 2963002 - DECISAO

AREsp 2963002 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAMIAO ORLANDO DE OLIVEIRA LOTT; Agravante: ADAM BENEVENUTO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAMIAO ORLANDO DE OLIVEIRA LOTT

Agravante

ADAM BENEVENUTO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo do art. 545 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.