AREsp 2993628 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC estava fundamentada em supostas omissões não sanadas por embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) no mérito a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver entendimento pacificado no IRDR sobre a matéria.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO NUNES; Agravado: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Vício De Consentimento, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame Do Fato E Da Prova (súmulas 5 E 7/stj), IRDR N. 5040370 24.2022.8.24.0000
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Em Recurso Especial Vício De Consentimento Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

PAULO DE TARSO NUNES

Agravante

Banco BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CDC (art. 6º, inc. III e V; arts. 39, 46, 51, IV; 52; 54-B; 54-C; 54-D)
  3. 3 possível vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC estava fundamentada em supostas omissões não sanadas por embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) no mérito a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver entendimento pacificado no IRDR sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido