AREsp 2951252 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas (prescrição, venda casada, autonomia contratual) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negócios Jurídicos Bancários, Seguro Prestamista, Venda Casada, Prescrição Decenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negócios Jurídicos Bancários Seguro Prestamista Venda Casada Prescrição Decenal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir sobre prescrição, venda casada e autonomia contratual
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve negativa de prestação jurisdicional), as questões suscitadas (prescrição, venda casada, autonomia contratual) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.