AREsp 2747517 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ) e porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva e convincente, a contrariedade ou negativa de vigência dos dispositivos legais invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim não se preencheram os requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Empreitada, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Danos Materiais E Morais, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Contrato De Empreitada Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelos vícios na obra: empreiteiro ou contratante em razão de suposta culpa exclusiva do consumidor por projeto incorreto
  2. 2 Se a conclusão sobre má execução dos serviços e o valor dos danos materiais depende de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a revisão da conclusão sobre ausência de alteração de vulto no projeto demandaria interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ) e porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva e convincente, a contrariedade ou negativa de vigência dos dispositivos legais invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim não se preencheram os requisitos para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.