AREsp 3063893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabendo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, agravo interno; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), devendo a decisão ser atacada em sua integralidade, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça